Processo: TC-017572.989.22-6.
Representante: Ruben Dario Garcia Rodrigues.
Representada: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
Responsáveis: Amauri Barboza Toledo - Secretário Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso; José Pereira de Aguilar Junior - Prefeito.

Assunto: Representação contra o edital da Concorrência Pública nº 11/2022, promovida pela Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, objetivando a contratação de empresa especializada para
prestação de serviços em equoterapia e hidroterapia, para reabilitação de pessoas com deficiência, com fornecimento de materiais, mão de obra, máquinas e equipamentos.

Disciplina Legal: Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e Decretos Municipais n° 649, de 6 de março de 2017 e n° 1.429, de 23 de março de 2021.

Sessão Pública: 22/08/2022 (09h30min).