TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
UR-7 UNIDADE REGIONAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS

PROCESSO: 0007289.989.23-8
REPRESENTANTE: RUBEN DARIO GARCIA RODRIGUES (CPF ***.926.868-**)
REPRESENTADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA (CNPJ 46.482.840/0001-39)
ADVOGADO: MARCIA PAIVA DE MEDEIROS PINTO (OAB/SP 125.455)

ASSUNTO: COMUNICO POSSÍVEIS IRREGULARIDADES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NA IMPLANTAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONTRATADA, EMPRESA AJA CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA, ALTERADA RAZÃO SOCIAL PARA EMPRESA PUAH CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA, QUE PREJUDICAM O FUNCIONAMENTO ADEQUADO DE OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO, ACESSO À INFORMAÇÃO, E OS DEMAIS SERVIÇOS OFERTADOS AO
CIDADÃO-USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.
EXERCÍCIO: 2019
INSTRUÇÃO POR: UR-07